366-STJ). NUM,EMEN,INDE. 7 do STJ). 3262. . 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. 3201, DJ 17/03/1992, p. 9. 10. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. STJ. Aprovada em 09/12/2015. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 11 . Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Súmulas em PDF. O art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Operador padrão. Para os defensores da tese contrária à nossa, a manutenção da Súmula 326 do STJ e a consequente inexistência de sucumbência recíproca nessas demandas ocasionariam a. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. LEGJUR 103. No período a que se. 5º da Lei n. Migalhas de peso >. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. A preclusão, na espécie é manifesta. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Anotações NUGEPNAC. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. A (des)necessidade de intimação pessoal. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 76, §§ 1º e 2º. CC/1916, art. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. REsp 1254428/MG, Rel. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. 267, III, §1º, do CPC de 1973. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. RSSTJ, a. 028. 2. 10. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 1997 – DJ 19. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 01. Ver todos. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 1. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Pesquisar. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. NUM,EMEN,INDE. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. 1997, p. Julgados. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 8. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 835 do Código Civil. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. Anotações Nugep: 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. 227. Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO,. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. STJ. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. da Súmula n. . 555. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. 3. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. Súmulas. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. a posição exarada em uma súmula do STF e/ou do STJ. Funcionário público. 10. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. CC/1916, art. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. 603-STJ. [ RE 449. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 425. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. NUM,EMEN,INDE. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Súmula 336-STJ - Buscador. (. Recurso Especial. AGRAVO DESPROVIDO. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. Todavia, nem sempre de forma feliz. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. Súmulas. 1. 1º da lei 8. A propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 4010. 5 baths, 3626 sq. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Migalhas de peso >. parágrafo único do art. a posição exarada em uma. O recurso foi recebido e processado. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. 01/12/2000 às 00:00. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. 074. 194/1974, redação dada pela Lei n. O acordo de não persecução penal, previsto no art. SÚMULA N. 8. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 1 súmula encontrada com: (568). Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Anotações Nugep: 1. 098. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. 1. Curioso é que poucas pessoas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. No julgamento do REsp 1. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. STJ. 2ª Seção. Súmula 616. ). Súmula n. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 148/2008, DJ 04 e 07. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 336),. SÚMULA N. 7. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. ATUALIZAÇÃO N. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3ª Turma. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. Para se inscrever, basta clicar em. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. . Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Súmula 580. Data: 26/02/2015. Súmula 519-STJ - Buscador Dizer o Direito. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. min. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Concluiu por dizer que o v. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 230. 8. A. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 8. TEMA 740/STJ sobrestado. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. Súmulas do TST. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. STJ. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 1. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. Marco Aurélio. num. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. Súmula 99 do STJ. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. Para se inscrever, basta clicar em. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Por Danthe Navarro. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 456. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Introdução - 2. 245/1991, art. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. (. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 062. STJ. sÚmula 383/stj. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. 9. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 2º, parágrafo único. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Executado citado por edital. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. Eros Grau, 2ª T, j. Origem: STF. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. 0000. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas em PDF. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 617-RJ in DJU de 06. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 404/1976, art. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. ACÓRDÃO Súmula n. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. NUM,EMEN,INDE. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. St. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. De Peso >. 137 AgR, rel. STJ. Versão 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. 1997 DJ 23. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Editorias: Judiciário. 230-RS, Rel. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. STJ. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ aprovou nova súmula. Nas ações a que se refere o art. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 7. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. SÚMULA N. 210/1984, art. A. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Eventos gratuitos;. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. SÚMULA N. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Precedentes STJ. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Sumário: 1. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Referências: CF/1988, art. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 21940) Súmula. Súmula 336. 4. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Hipótese em que, no entanto, por força do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Filtros ativos na pesquisa. SÚMULA N° 386, DO STJ. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Súmula 84. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. - Multi-family home for sale. 230. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 289). Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 100. Na hipótese, rever os motivos que. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. SR. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. sub. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 441. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 2. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 025 AgR-segundo, rel. Nova redação da Súmula n. 203-STJ). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.